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Aviso 10 035/2002 (2.ª série). - De acordo com o disposto no artigo 70.º, n.º 2, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, faz-se público que, por despacho de 8 de Julho de 2002 da Ministra da Justiça, foi aplicada a pena de aposentação compulsiva ao guarda José Manuel da Fonseca Mendes.
11 de Setembro de 2002. - O Subdirector-Geral, António Ferreira dos Santos.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1984-01-16 -
Decreto-Lei
24/84 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna
Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.
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