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Decreto-lei 158/90, de 17 de Maio

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Sumário

Sujeita ao regime de execução fiscal a cobrança de dívidas relativas a comparticipações do Fundo Social Europeu.

Texto do documento

Decreto-Lei 158/90

de 17 de Maio

As normas jurídicas portuguesas existentes no âmbito das comparticipações financeiras do Fundo Social Europeu prevêem a restituição voluntária sempre que as mesmas não sejam utilizadas ou, sendo-o, sejam utilizadas para fins diferentes daqueles para que foram concedidas.

Portugal é, nos termos do direito comunitário, subsidiariamente responsável, perante a Comissão das Comunidades Europeias, pelo reembolso das comparticipações pagas e não utilizadas ou indevidamente aplicadas.

A natureza das verbas envolvidas impõe, assim, que as acções contenciosas conducentes à reposição daqueles subsídios, quando irregularmente utilizados, se processem no domínio da justiça fiscal. Isto, obviamente, sem prejuízo da responsabilidade criminal que, eventualmente, se verifique em cada situação concreta.

Este decreto-lei tem por objectivo fixar a instância processual competente, definir os títulos executivos necessários à propositura da acção e, ainda, graduar os créditos emergentes daquelas situações, em ordem a garantir o respectivo pagamento na concorrência de mais credores.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º - 1 - Sempre que as entidades obrigadas à restituição de qualquer quantia recebida no âmbito das comparticipações do Fundo Social Europeu e do Estado Português não cumpram a sua obrigação no prazo estipulado, será a mesma realizada através de execução fiscal.

2 - O pedido de execução fiscal referido no número anterior, a promover pelo Ministério Público em representação do Estado Português, é instruído com os seguintes documentos, que servirão de título executivo para todos os efeitos legais:

a) Cópia da notificação da decisão de aprovação do apoio financeiro em causa e da declaração da respectiva aceitação ou documento equivalente;

b) Cópia das autorizações de pagamento emitidas pelo Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu (DAFSE);

c) Cópia do despacho do director-geral do DAFSE que determinou a restituição;

d) Cópia da notificação à entidade do despacho referido na alínea anterior.

Art. 2.º Os créditos do DAFSE resultantes da não utilização ou aplicação indevida dos subsídios concedidos pelo Fundo Social Europeu e pelo Estado Português gozam das seguintes garantias especiais:

a) Privilégio mobiliário geral, graduando-se logo após os créditos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 747.º do Código Civil;

b) Privilégio imobiliário, graduando-se logo após os créditos referidos no artigo 748.º do Código civil;

c) Hipoteca legal, graduando-se nos mesmos termos dos créditos referidos na alínea a) do artigo 705.º do Código Civil.

Art. 3.º O presente diploma aplica-se às reposições pendentes no momento da sua entrada em vigor.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Março de 1990. - Aníbal António Cavaco Silva - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza - Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio - José Albino da Silva Peneda.

Promulgado em 4 de Maio de 1990.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 8 de Maio de 1990.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1990/05/17/plain-20562.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/20562.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-07-06 - Decreto-Lei 246/91 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

    Simplifica o processo de cobrança das reposições das comparticipações financeiras do Fundo Social Europeu e do Estado Português, alterando o Decreto-Lei n.º 158/90, de 17 de Maio, que sujeita ao regime de execução fiscal a cobrança de dívidas relativas a comparticipações do Fundo Social Europeu.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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