Deliberação 1446/2002. - Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 11 de Julho de 2002:
Dr. Álvaro António Mangas Abreu Dantas, juiz de direito, a exercer funções como juiz auxiliar no Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Braga - nomeado, em comissão permanente de serviço, juiz do 3.º Juízo, 1.ª Secção, do Tribunal Tributário de 1.ª Instância do Porto, com efeitos a partir de 12 de Setembro de 2002. (Isenta de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
16 de Setembro de 2002. - O Presidente, Manuel Fernando dos Santos Serra.