Deliberação 1443/2002. - Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 22 de Abril de 2002:
Dr. Benjamim Magalhães Barbosa, juiz de direito, a exercer funções como juiz auxiliar no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa - nomeado, em comissão permanente de serviço, juiz do mesmo Tribunal, com efeitos a partir de 15 de Setembro de 2002. (Isenta de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
16 de Setembro de 2002. - O Presidente, Manuel Fernando dos Santos Serra.