Declaração (extracto) n.º 292/2002 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 27 de Agosto de 2002, a pedido da Câmara Municipal da Covilhã, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de uma parcela de terreno destinada à ampliação do cemitério do Tortosendo, a seguir referenciada e identificada na planta em anexo:
Parcela com a área de 1025 m2, propriedade do engenheiro Gonçalo Almeida Garrett, inscrita na matriz rústica da freguesia de Tortosendo, Covilhã, sob o artigo 1134 e omissa na Conservatória do Registo Predial.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, no exercício da competência delegada pelo despacho 15 789/2002, do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 11 de Julho de 2002, e tem os fundamentos de facto e de direito constantes da informação técnica n.º 146/DSJ, de 20 de Agosto de 2002, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, considerando também os documentos constantes do processo de instrução 123.023.02 daquela Direcção-Geral.
10 de Setembro de 2002. - Pela Directora-Geral, a Subdirectora-Geral, Anabela Santos.
(ver documento original)
