Declaração de Rectificação 11/2007, de 29 de Janeiro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
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Fonte: Diário da República n.º 20/2007, Série I de 2007-01-29.
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Data:
2007-01-29
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Declara ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 49/2006/A, de 11 de Dezembro, que altera o modelo estrutural dos quadros de pessoal dos serviços e organismos da administração regional autónoma da Região Autónoma dos Açores, prevendo a possibilidade de criação dos quadros regionais de ilha.
Declaração de Rectificação 11/2007
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional 49/2006/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 236, de 11 de Dezembro de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No n.º 6 do artigo 3.º, onde se lê «transferidos para os serviços que procede à
afectação,» deve ler-se «transferidos para os serviços que procederam à afectação,».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Janeiro de 2007. - Pelo Secretário-Geral, a Secretária-Geral-Adjunta, Ana Almeida.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/01/29/plain-205596.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/205596.dre.pdf .
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