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Rectificação 1933/2002. - Para os devidos efeitos e por ter saído com inexactidão rectifica-se o aviso 8908/2002 (2.ª série), inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 9 de Agosto de 2002, a p. 13 617, 1.ª col.; assim, onde se lê "e por meu despacho de 23 de Julho de 2002" deve ler-se "e por meu despacho de 15 de Julho de 2002".
11 de Setembro de 2002. - A Secretária-Geral, Maria da Conceição Reis Ventura.
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