Despacho 20 758/2002 (2.ª série). - Nos termos do despacho 19 624/2002 (2.ª série), de 14 de Agosto, do almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, subdelego no director do Serviço de Pessoal, contra-almirante Manuel Raul Ferreira Pires, a competência para celebrar contratos para a prestação de serviço militar em regime de contrato e para o exercício de funções militares em regime de voluntariado, de acordo com os modelos aprovados pela Portaria 418/2002, de 19 de Abril.

Fica autorizado o director do Serviço de Pessoal, contra-almirante Manuel Raul Ferreira Pires, a subdelegar, por seu turno, nas entidades a seguir indicadas a competência que se situe nas suas áreas de responsabilidade, designadamente:

1) No chefe da Repartição de Oficiais, relativamente aos contratos a celebrar com oficiais;

2) No chefe da Repartição de Sargentos e Praças, relativamente aos contratos a celebrar com sargentos e praças;

3) Ao chefe da Repartição de Recrutamento e Selecção, relativamente aos contratos a celebrar com civis.

Este despacho produz efeitos a partir de 14 de Agosto de 2002.

13 de Setembro de 2002. - O Superintendente, João Manuel Lopes Pires Neves, vice-almirante.