Aviso 9959/2002 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por meu despacho de 12 de Setembro de 2002, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar da categoria de assistente administrativo principal, da carreira de assistente administrativo, do quadro de pessoal do Departamento para os Assuntos Europeus e Relações Internacionais, aprovado pela Portaria 206/2000, de 6 de Abril de 2000.

2 - Prazo de validade - o prazo de validade do concurso caduca com o preenchimento da respectiva vaga.

3 - Conteúdo funcional - compete genericamente ao assistente administrativo principal o desempenho de funções de natureza executiva, enquadradas em instruções gerais e procedimentos bem definidos, com algum grau de complexidade, relativas a várias áreas da actividade administrativa, nomeadamente pessoal, contabilidade e tesouraria, aprovisionamento e património e expediente e arquivo.

4 - Local de trabalho - o local de trabalho situa-se na Rua de Castilho, 24, 7.º, em Lisboa.

5 - Requisitos de admissão:

5.1 Requisitos gerais - são requisitos gerais de admissão os referidos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

6 - Apresentação das candidaturas:

6.1 - Forma - as candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento, de acordo com o artigo 30.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, a enviar até ao termo do prazo indicado no n.º 1 deste aviso, dirigido à directora-geral do Departamento para os Assuntos Europeus e Relações Internacionais, Rua de Castilho, 24.º, 7.º, 1250-069 Lisboa, podendo ser entregue pessoalmente, contra recibo, ou remetido pelo correio, registado com aviso de recepção, solicitando a admissão a concurso.

6.2 - No requerimento devem constar os seguinte elementos:

a) Identificação completa do requerente (nome, estado civil, filiação, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, número, local e emissão do bilhete de identidade e serviço que o emitiu, residência, código postal e número de telefone, se o tiver);

b) Indicação do concurso a que se candidata;

c) Habilitações literárias;

d) Identificação da categoria detida, serviço a que pertence, natureza do vínculo e antiguidade na função pública, na carreira e na actual categoria;

e) Quaisquer outros elementos que os candidatos considerem relevantes para apreciação do seu mérito ou susceptíveis de constituir motivo de preferência legal;

f) Menção dos documentos anexos ao requerimento, nos termos do n.º 6.3 deste aviso;

g) Declaração, sob compromisso de honra, de que reúne os requisitos gerais constantes do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

6.3 - O requerimento de admissão a concurso deve ser acompanhado da seguinte documentação:

a) Declaração passada e autenticada pelo serviço ou organismo de origem, especificando o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública e a classificação de serviço reportada aos anos relevantes para efeitos de promoção;

b) Declaração passada e autenticada pelo serviço a que o candidato se encontra vinculado, que descreva as tarefas e responsabilidades que lhe estiveram cometidas durante os últimos três anos, e que possua a classificação de serviço de Bom naqueles períodos;

c) Curriculum vitae detalhado e assinado pelo candidato, que inclua, designadamente, uma resenha da actividade profissional, com indicação da sua natureza e características e dos sectores, serviços ou organismos em que a mesma se desenvolveu, bem como do correspondente tempo de serviço;

d) Fotocópia dos documentos comprovativos das habilitações literárias;

e) Fotocópia dos documentos comprovativos dos elementos que os candidatos considerem relevantes para apreciação do seu mérito ou possam constituir motivo de preferência legal;

f) Fotocópia do bilhete de identidade.

6.4 - Nos termos do artigo 30.º e do n.º 7 do artigo 31 .º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, são excluídos os candidatos que não entregarem, juntamente com o requerimento, os documentos referidos no número anterior, até ao termo do prazo para apresentação das candidaturas.

6.5 - Assiste ao júri a faculdade de solicitar a qualquer candidato, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

6.6 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

7 - Métodos de selecção - no presente concurso serão utilizados como métodos de selecção:

a) Avaliação curricular;

b) Entrevista profissional de selecção.

8 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

9 - Sistema de classificação final - a classificação final resulta da média aritmética ponderada das classificações obtidas na aplicação dos métodos de selecção, adoptando-se a escala de 0 a 20 valores.

10 - Publicação das listas inerentes ao concurso - a relação dos candidatos admitidos e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos e prazos previstos nos artigos 33.º, 34.º e 40.º e afixadas no átrio do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, Rua de Castilho, 24, rés-do-chão, em Lisboa.

11 - A indicação da data, horário e local de realização das entrevistas constará da relação dos candidatos admitidos.

12 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

13 - O júri tem a seguinte composição:

Presidente - Dália Maria Pilré Garcia, chefe de secção do Departamento de Estudos, Prospectiva e Planeamento.

Vogais efectivos:

Alda Maria da Torre Almeida Marques, assistente administrativa especialista do DEEP, que substitui a presidente nas suas faltas e impedimentos.

José Carlos Cerdeira Sobral Vaz da Mata, assistente administrativo principal do DEEP.

Vogais suplentes:

Adelaide da Conceição Carvalho Rodrigues Martins, chefe de secção do Departamento para os Assuntos Europeus e Relações Internacionais.

Maria Margarida Gomes Soares Rodrigues Afonso, assistente administrativa especialista do quadro do DAERI.

12 de Setembro de 2002. - A Directora-Geral, Maria Madalena Pinheiro.