Deliberação 1422/2002. - Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 3 de Junho de 2002:
Dr. Rui Manuel Pacheco Duarte, juiz de direito, a exercer funções no 2.º Juízo Criminal de Leiria - nomeado, em comissão permanente de serviço, juiz do 5.º Juízo, 2.ª Secção, do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa, com efeitos a partir de 15 de Setembro de 2002. Prazo para a posse: cinco dias. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
11 de Setembro de 2002. - O Presidente, Manuel Fernando dos Santos Serra.