Aviso 9912/2002 (2.ª série). - Nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 59.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, é avisado António Ribeiro d'Oliveira, assistente administrativo, afecto ao quadro transitório do pessoal oriundo do território de Macau, criado junto da Direcção-Geral da Administração Pública, com última morada conhecida na Rua de Hélder Neto, 80, Bairro Alvalade, Luanda, Angola, de que contra ele se encontra pendente um processo disciplinar na Direcção-Geral da Administração Pública, com sede na Avenida de 24 de Julho, 80-80J, em Lisboa, sendo por esta via citado para apresentar a sua defesa no prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicitação do presente aviso, podendo, durante o referido prazo, consultar o processo no local atrás indicado, às horas normais de expediente.

10 de Setembro de 2002. - O Instrutor, Ricardo João de Vasconcelos Teixeira.