E. 54.06, alínea 1, do orçamento de Encargos Gerais da Nação.
Presidência do Conselho de Ministros, 11 de Novembro de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.
Resolução 397/80, de 27 de Novembro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
- Fonte: Diário da República n.º 275/1980, Série I de 1980-11-27.
- Data: 1980-11-27
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Sumário
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a tomar medidas de natureza orçamental adequadas à transferência de 300000 contos para a Região Autónoma dos Açores.
Texto do documento
O Conselho de Ministros, reunido em 11 de Novembro de 1980, resolveu, por proposta do Ministro das Finanças e do Plano, autorizar o Ministro das Finanças e do Plano a tomar medidas de natureza orçamental adequadas à transferência de 300000 contos para a Região Autónoma dos Açores, em conta da verba inscrita no cap. 04, div. 01, C.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/11/27/plain-205531.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/205531.dre.pdf .
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