Edital 445/2002 (2.ª série) - AP. - Alteração ao Regulamento Municipal da Actividade Publicitária. - Dr. Jacinto António Franco Leandro, presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:
Torna público, para cumprimento do disposto no artigo 130.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na sua actual redacção, que a Assembleia Municipal, em sua sessão de 3 de Maio de 2000, aprovou a alteração ao Regulamento em título, a qual tinha sido aprovada pelo executivo em sua reunião de 26 de Março de 2002, entrando em vigor no próximo dia 1 de Janeiro de 2003.
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, Acácio Manuel Carvalhal Cunha, director do Departamento Municipal de Administração Geral e Finanças, o subscrevi.
21 de Agosto de 2002. - O Presidente da Câmara, Jacinto António Franco Leandro.
