Despacho 20415/2002, de 18 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado da Habitação
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Fonte: Diário da República n.º 216/2002, Série II de 2002-09-18.
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Data:
2002-09-18
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Documento na página oficial do DRE
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Despacho 20 415/2002 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 26.º do Decreto-Lei 88/87, de 26 de Fevereiro, e ao abrigo do artigo 4.º e da alínea b) do n.º 6 do artigo 18.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, é nomeado, em comissão de serviço, precedendo concurso, o assessor da carreira de arquitecto Fernando Manuel Mósca de Santana Rêgo para exercer o cargo de chefe da Divisão de Urbanização da Direcção de Serviços de Gestão de Solos do quadro de pessoal dos serviços centrais do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
30 de Agosto de 2002. - O Secretário de Estado da Habitação, Jorge Fernando Magalhães da Costa.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2055060.dre.pdf .
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