Despacho 20 411/2002 (2.ª série). - Delegação e subdelegação de poderes. - 1 - Nos termos dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso dos poderes conferidos pelo n.º 2 do artigo 29.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 25.º, dos Estatutos do Instituto de Solidariedade e Segurança Social aprovados pelo Decreto-Lei 316-A/2000, de 7 de Dezembro, e dos que me foram delegados e subdelegados pelas deliberações n.os 2209/2001, de 30 de Agosto, e 888/2002, de 31 de Janeiro, do conselho directivo do mesmo Instituto, publicadas respectivamente no Diário da República, 2.ª série, n.os 301, de 31 de Dezembro de 2001, e 117, de 21 de Maio de 2002, e pelo despacho 9004/2002 (2.ª série), de 10 de Abril, da administradora-delegada regional de Lisboa e Vale do Tejo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 2 de Maio de 2002, delego e subdelego, com faculdade de subdelegação, nos adjuntos da directora do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Lisboa, mestra Maria José Martins Mendes Caldeira Fradique, licenciada Maria Isabel Ribeiro da Silva Felgueiras e licenciado Clemente José Marques Galvão, os poderes a que se referem as mencionadas disposições legais, a deliberação 2209/2001, os n.os 1.1 a 1.8 e 2.1 a 2.22 da deliberação 888/2002 e os n.os 1.1 a 1.9 e 2.1 a 2.22 do despacho 9004/2002, com o limite para autorização de despesas e abate de material até Euro 24 939,90.

2 - Mais delego e subdelego os seguintes poderes:

2.1 - Na adjunta da directora mestra Maria José Martins Mendes Caldeira Fradique, os poderes para coordenar, despachar e decidir os processos das áreas da Unidade de Enquadramento e Vinculação e Registo de Remunerações, da Unidade de Previdência e Apoio à Família, da Unidade de Solidariedade e do Núcleo de Planeamento e Estatística;

2.2 - Na adjunta da directora licenciada Maria Isabel Ribeiro da Silva Felgueiras, os poderes para coordenar, despachar e decidir os processos das áreas da Unidade de Acção Social e dos estabelecimentos integrados;

2.3 - No adjunto da directora licenciado Clemente José Marques Galvão, os poderes para coordenar, despachar e decidir os processos das áreas da Unidade de Administração, da Unidade de Recursos Humanos e da Unidade Jurídica.

3 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura ficando ratificados os actos praticados no seu âmbito pelos adjuntos da directora desde 1 de Outubro de 2001.

29 de Maio de 2002. - A Directora, Maria Teresa Branco.