Despacho 20 393/2002 (2.ª série). - Nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 116/98, de 5 de Maio, reconheço ao Dr. Luís Alberto Freire de Carvalho, contratado em regime de contrato administrativo de provimento, de 11 de Junho de 2002, para a realização de estágio de ingresso na carreira de médico veterinário, da Câmara Municipal de Albufeira, conforme aviso publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 131, de 7 de Junho de 2002, o direito ao abono da remuneração a cargo do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, de harmonia com o n.º 1 do artigo 5.º do referido diploma.

14 de Agosto de 2002. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar.