Despacho (extracto) 7266/2002, de 18 de Setembro
Despacho (extracto) n.º 7266/2002 (2.ª série) - AP. - Concedida a renovação da licença especial ao abrigo do Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de Abril, a Júlia Maria Martins de Brito, até 31 de Julho de 2003, por despacho do Ministro da Educação de 2 de Agosto de 2002.
8 de Agosto de 2002. - A Chefe da Divisão de Pessoal, em regime de substituição, Maria Fernanda Manteigas.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2054866.dre.pdf .
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1998-04-13 -
Decreto-Lei
89-G/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por funcionários e agentes de administração central, local e regional. As licenças concedidas ao abrigo deste diploma produzem efeitos, independentemente de serem concedidas em data anterior, a partir de 20 de Dezembro de 1999.
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