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Despacho 20344/2002, de 17 de Setembro

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Texto do documento

Despacho 20 344/2002 (2.ª série). - Cedência do direito de superfície. - Na sequência do acordo estabelecido entre o IDMEC-INEGI para efeitos de transferência do direito de superfície e da informação da Fundação para a Ciência e Tecnologia que não obsta a que o acordo se celebre, a Universidade do Porto aceita a renúncia pelo IDMEC do direito de superfície atribuído pela Universidade do Porto através do protocolo 24/97, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 252, de 30 de Outubro de 1997, a favor do INEGI.

2 de Setembro de 2002. - O Reitor, José Novais Barbosa.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2054840.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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