Despacho 20 344/2002 (2.ª série). - Cedência do direito de superfície. - Na sequência do acordo estabelecido entre o IDMEC-INEGI para efeitos de transferência do direito de superfície e da informação da Fundação para a Ciência e Tecnologia que não obsta a que o acordo se celebre, a Universidade do Porto aceita a renúncia pelo IDMEC do direito de superfície atribuído pela Universidade do Porto através do protocolo 24/97, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 252, de 30 de Outubro de 1997, a favor do INEGI.
2 de Setembro de 2002. - O Reitor, José Novais Barbosa.