Declaração (extracto) n.º 24/2007
Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 20 de Dezembro de 2006, a pedido da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, declarou a utilidade pública da expropriação com carácter urgente das parcelas de terreno identificadas no quadro que se segue e na planta anexa:
(ver documento original) A expropriação destina-se à construção da via rápida de acesso ao Parque Empresarial da Cortiça.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, no exercício das competências delegadas pelo Ministro de Estado e da Administração Interna, pelo despacho 10 489/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 11 de Maio de 2005, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica n.º 188/DSJ, de 11 de Dezembro de 2006, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo 131.033.06, daquela Direcção-Geral.
8 de Janeiro de 2007. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti. Criação-construção da via rápida de acesso ao Parque Empresarial da Cortiça (ver documento original)
