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Aviso 8152/2002, de 17 de Setembro

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Texto do documento

Aviso 8152/2002 (2.ª série) - AP. - Plano de Pormenor Central Secundário de Anta - lugar dos Altos Céus - Anta. - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 74.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, a Câmara Municipal de Espinho, deliberou em reunião de 27 de Fevereiro de 2002, proceder à elaboração do Plano de Pormenor Central Secundário de Anta - lugar dos Altos Céus - Anta, na área indicada em planta anexa.

De acordo com n.º 2 do artigo 77.º do mesmo diploma, por um prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação no Diário da República, está a decorrer um período de participação pública, durante o qual os interessados poderão apresentar sugestões ou esclarecimentos que possam ser considerados no âmbito da elaboração do referido Plano de Pormenor.

Os interessados deverão apresentar as suas sugestões ou observações por escrito em documento devidamente identificado e dirigido ao vice-presidente da Câmara Municipal de Espinho, Largo do Dr. José Salvador, apartado 700, 4501-901 Espinho.

21 de Junho de 2002. - O Vice-Presidente da Câmara, Rolando Nunes de Sousa.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2054671.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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