Declaração (extracto) n.º 286/2002 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 9 de Agosto de 2002, a pedido da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, declarou a utilidade pública da expropriação do direito ao usufruto que incide sobre uma parcela de terreno, a seguir referenciada e identificada na planta em anexo:
Parcela com a área de 4492 m2, dos quais 760 m2 a desanexar do prédio rústico inscrito na respectiva matriz da freguesia de Oliveira de Azeméis sob o artigo 138, omisso na Conservatória do Registo Predial, e 3732 m2, a desanexar do prédio rústico inscrito na respectiva matriz da mesma freguesia sob o artigo 139, omisso na Conservatória do Registo Predial.
A expropriação tem por fim a execução da obra prolongamento da Rua do Engenheiro Arantes e Oliveira até à EN 1.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º e 3.º, n.º 1, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas informações técnicas (IT) n.os 74/DSJ, de 27 de Maio de 2002, e 139/DSJ, de 6 de Agosto de 2002, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo 123.005.02, daquela Direcção-Geral.
30 de Agosto de 2002. - Pela Directora-Geral, a Subdirectora-Geral, Anabela Santos.
(ver documento original)
