Declaração (extracto) n.º 285/2002 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 27 de Agosto de 2002, a pedido da Câmara Municipal de Cinfães, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, das parcelas de terreno em baixo identificadas e assinaladas na planta em anexo:
Número da parcela ... Área (metros quadrados) ... Proprietários ... Teor matricial ... Registo predial
257-B ... 1 175 ... Maria da Conceição Rodrigues ... Artigo 4350, rústico ... Omisso.
254 ... 215 ... Maria da Conceição Rodrigues ... Artigo 4506, rústico ... Omisso.
365 ... 247 ... Augusto Ribeiro da Silva e esposa ... Artigo 1646, rústico ... 01092/220797.
212-A ... 90 ... Laurentina Ribeiro Resende e marido, Heitor Pereira Vasconcelos ... Omisso ... -
212-B ... 450 ... Laurentina Ribeiro Resende e marido, Heitor Pereira Vasconcelos ... Omisso ... -
A expropriação destina-se a executar obra denominada "Rectificação e pavimentação da EM Ervilhais-Pereira".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1º, 3.º, n.º 1, 12.º, 13.º, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, no exercício da competência delegada pelo despacho 15 789/2002, do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 11 de Julho de 2002, e tem os fundamentos de facto e de direito constantes da informação técnica n.º 137/DSJ, de 26 de Agosto de 2002, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, bem como os que constam dos documentos do processo de instrução 123.100.01, também desta Direcção-Geral.
29 de Agosto de 2002. - Pela Directora-Geral, a Subdirectora-Geral, Anabela Santos.
(ver documento original)
