Declaração (extracto) n.º 283/2002 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 12 de Agosto de 2002, a pedido da Câmara Municipal de Santo Tirso, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de uma parcela de terreno a seguir referenciada e identificada na planta em anexo:
Parcela com a área de 18,35 m2, sita na confluência da Rua dos Lamais, freguesia de Refojos, no cruzamento com a EM 558, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Refojos sob o artigo 391, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Santo Tirso sob o n.º 224/210193.
A expropriação tem por fim o alargamento e pavimentação da Rua dos Lamais.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, e tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica (IT) n.º 142/DSJ, de 8 de Agosto de 2002, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo 123.036.02, daquela Direcção-Geral.
27 de Agosto de 2002. - Pela Directora-Geral, a Subdirectora-Geral, Anabela Santos.
(ver documento original)
