Declaração (extracto) n.º 281/2002 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 1 de Agosto de 2002, a pedido da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa de uma parcela a seguir referenciada e identificada na planta em anexo:
Parcela com a área de 275 m2, sita na confluência da Rua do Murado com o Largo do Murado, freguesia de Moselos, a destacar de um terreno, propriedade de Maria da Conceição dos Santos Silva, Maria da Conceição Silva Santos e marido, Dagoberto Ribeiro Gouveia, Fernando Pereira dos Santos e mulher, Arminda Alves da Silva, e Belmiro Pereira dos Santos e mulher, Maria de Lurdes Oliveira Silva Santos.
A expropriação tem por fim a correcção do perfil transversal da Rua do Murado, Moselos.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 19.º, n.os 1, 2 e 3, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, e tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas informações técnicas (IT) n.os 107/DSJ, de 5 de Junho de 2002, e 131/DSJ, de 23 de Julho de 2002, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo 123.050.01, daquela Direcção-Geral.
27 de Agosto de 2002. - Pela Directora-Geral, a Subdirectora-Geral, Anabela Santos.
(ver documento original)
