Despacho 13391/2015, de 20 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Gabinete do Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 228/2015, Série II de 2015-11-20.
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Data:
2015-11-20
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Subdelegação de competências do Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social no Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., para a prática de todos os atos inerentes à contratação de serviços postais para o ano de 2016
Despacho 13391/2015
1 - Nos termos do disposto nos artigos 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso das competências que me foram delegadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2015, de 6 de outubro, subdelego no Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a competência para a prática de todos os atos inerentes à contratação de serviços postais para o ano de 2016.
2 - O presente despacho produz efeitos a 6 de outubro de 2015, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados no âmbito dos poderes ora subdelegados.
4 de novembro de 2015. - O Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares.
209089557
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2053275.dre.pdf .
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