Declaração (extracto) n.º 277/2002 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 25 de Julho de 2002, indeferiu o pedido de reversão de uma parcela de terreno com a área de 3105 m2, apresentado pelo expropriado Manuel Neves da Torre, com os fundamentos de facto e de direito constantes das informações técnicas (IT) n.os 282/DSJ, de 30 de Novembro de 2001, e 122/DSJ, de 15 de Julho de 2002, da Direcção-Geral das Autarquias Locais.

Para efeitos de expropriação, a utilidade pública da referida parcela foi declarada por despacho de 21 de Setembro de 1977, do Ministro da Habitação, Urbanismo e Construção, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 14 de Outubro de 1977.

26 de Agosto de 2002. - Pela Directora-Geral, a Subdirectora-Geral, Anabela Santos.