Na alínea a) do n.º 5, onde se lê: «Comissão máxima de 300$00;», deve ler-se:
«Comissão máxima de 3000$00;».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Outubro de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.
Declaração DD6698, de 5 de Novembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 256, de 05.11.1980, Pág. 3745
- Data: 1980-11-05
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Sumário
Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 333/80, de 16 de Outubro, que estabelece disposições relativas à domiciliação bancária.
Texto do documento
Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano, o Despacho Normativo 333/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 16 de Outubro de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/11/05/plain-205308.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/205308.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1980-10-16 -
Despacho Normativo
333/80 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado
Estabelece disposições relativas à domiciliação bancária.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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