Despacho (extracto) 19741/2002, de 6 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Civil
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Fonte: Diário da República n.º 206/2002, Série II de 2002-09-06.
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Data:
2002-09-06
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Documento na página oficial do DRE
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Despacho (extracto) n.º 19 741/2002 (2.ª série). - Por despacho de 6 de Agosto de 2002 do major-general director de Administração e Mobilização do Pessoal do Exército Português, proferido no uso de competência subdelegada, após despacho de anuência de 7 de Julho de 2002 do secretário-geral do Ministério da Defesa Nacional, é requisitada para prestar serviço no quadro de pessoal civil do Exército (QPCE) a funcionária Lusitana Pires Deserto, do quadro de excedentes da INDEP/MDN. Fica a prestar serviço no Arquivo Geral do Exército. Tem direito ao vencimento correspondente ao escalão 5, índice 230. Os encargos com o remanescente do seu vencimento são suportados pelas verbas do QEI/INDEP, ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 363/91, de 3 de Outubro. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
28 de Agosto de 2002. - O Chefe da Repartição, interino, Jorge Manuel Antunes Cameira, TCOR CAV.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2052726.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1991-10-03 -
Decreto-Lei
363/91 -
Ministério da Defesa Nacional
CRIA O QUADRO DE EXCEDENTES DA INDEP - INDÚSTRIAS NACIONAIS DE DEFESA, QEI, PROVENIENTES DA TRANSFORMAÇÃO DESTA EMPRESA EM SOCIEDADE ANÓNIMA ESTABELECENDO REGRAS DE FUNCIONAMENTO NO ÂMBITO DO MESMO. PERMITE A APOSENTAÇÃO ANTECIPADA AOS TRABALHADORES EXCEDENTÁRIOS, QUE REUNAM DETERMINADAS CONDICOES. REVOGA O DECRETO LEI NUMERO 120/88, DE 14 DE ABRIL. (ESTABELECE MEDIDAS TENDENTES A REESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INDEP) FICANDO SALVA GUARDADOS OS EFEITOS POR ELE PRODUZIDOS. SITUAÇÃO DE REQUISITADO, SEM PREJ (...)
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