Com esta iniciativa, o Governo guineense pretendia a angariação de apoios na comunidade doadora internacional, com vista à implementação da Estratégia Nacional de Redução da Pobreza e do Projecto de Reforma do Sector da Segurança, sendo para tal fundamental a cobertura das insuficiências orçamentais detectadas para o ano de 2006.
No quadro das relações especiais de cooperação entre os dois países, Portugal comprometeu-se com a atribuição de um apoio adicional ao orçamento do corrente ano, situação considerada essencial para que as instituições internacionais avançassem com os seus planos de acção.
Neste sentido, determina-se o seguinte:
1 - A República Portuguesa atribui à República da Guiné-Bissau uma contribuição até ao valor equivalente a um milhão de dólares dos EUA, destinada ao apoio ao orçamento de estado do ano de 2006.
2 - A presente contribuição será suportada por dotação inscrita no orçamento do Ministério das Finanças e da Administração Pública, capítulo 60, divisão 02, subdivisão 01.
20 de Dezembro de 2006. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.