Aviso 7977/2002, de 5 de Setembro
Aviso 7977/2002 (2.ª série) - AP. - Plano de Pormenor da Unidade Operativa de Planeamento e Gestão 2. - A Câmara Municipal de Santarém deliberou, na sua reunião de 9 de Novembro de 2000, mandar proceder à elaboração do Plano de Pormenor da Unidade Operativa de Planeamento e Gestão 2.
De acordo com o n.º 2 do artigo 77.º do Decreto Lei 380/99, de 22 de Setembro, aviso que, durante 30 dias, se aceitam sugestões, bem como a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração.
22 de Maio de 2002. - Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2052508.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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