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Despacho 1069/2007, de 22 de Janeiro

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Sumário

Nomeia o Dr. Fernando Vaz Ventura como membro da comissão para acompanhamento da execução do regime jurídico do internamento compulsivo.

Texto do documento

Despacho 1069/2007

Tendo o Dr. António João Casebre Latas, magistrado judicial, sido nomeado juiz desembargador no Tribunal da Relação de Évora, é nomeado para o substituir como membro da comissão para acompanhamento da execução do regime jurídico do internamento compulsivo (constituída pelo despacho conjunto 980/2005, de 21 de Novembro), o Dr. Fernando Vaz Ventura, juiz de direito da 7.ª Vara Criminal de Lisboa.

10 de Janeiro de 2007. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa. - O Ministro da Saúde, António Fernando Correia de Campos.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/01/22/plain-205242.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/205242.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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