Despacho 19 599/2002 (2.ª série). - 1 - No uso da autorização contida no n.º 2 do despacho 18 570/2002, (2.ª série), de 23 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 193, de 22 de Agosto de 2002, e tendo presente o disposto nos artigos 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no chefe da Divisão de Contra-Ordenações, em regime de gestão, licenciado José Vítor Rebelo do Nascimento, que me substituirá nas minhas ausências, faltas ou impedimentos, os poderes a que se referem às alíneas a) e b) do n.º 1.4 do supramencionado despacho.

2 - O presente despacho produz efeitos em simultaneidade com o despacho 18 570/2002, acima referido, considerando-se ratificados todos os actos entretanto praticados pelo supracitado chefe de divisão.

23 de Agosto de 2002. - O Director de Serviços Jurídicos, em regime de gestão, L. F. Sousa e Silva.