Despacho 19 598/2002 (2.ª série). - No uso dos poderes que me são conferidos pelo n.º 2 do despacho 18 570/2002 (2.ª série), de 23 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 193, de 22 de Agosto de 2002, e no n.º 4 do despacho 47/98DG, de 28 de Agosto, e tendo presente o disposto nos artigos 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego nos licenciados António Fernando Pereira de Lima, Manuel do Rosário Coutinho, Maria Isabel de Albuquerque Carvalho Seabra e Joaquim Manuel Sezões Rodrigues, directores das Delegações de Transportes do Norte, do Centro, de Lisboa e do Sul, respectivamente no âmbito da área de jurisdição da respectiva Delegação e com poderes de subdelegação, as competências que me foram delegadas através do supra-referido despacho para decidir processos por contra-ordenação à diversa legislação aplicável aos transportes terrestres, com excepção dos que contenham propostas de decisão de arquivamento e ou envolvam a aplicação de sanções acessórias.
O presente despacho produz efeitos em simultaneidade com o despacho 18 570/2002, acima referido, considerando-se ratificadcos todos os actos entretanto praticados pelos supracitados dirigentes.
22 de Agosto de 2002. - O Subdirector-Geral, Eduardo do Pombal.