Despacho 19 596/2002 (2.ª série). - A presidente da comissão directiva do Instituto para a Inovação da Formação (INOFOR) e este órgão colegial, respectivamente por decisão daquela e por deliberação deste, ambas de 16 de Julho de 2002, na sequência e em conformidade com o teor do disposto no n.º 1, n.º 1.1, alínea m), e no n.º 2.2, bem como o n.º 4 do despacho de subdelegação de competências n.º 15 868/2002 (2.ª série), proferido pelo Secretário de Estado do Trabalho em 28 de Junho de 2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 159, de 12 de Julho de 2002, de p. 12 480 a p. 12 482, e ao abrigo, quer do disposto no n.º 2 do artigo 35.º, no n.º 2 do artigo 36.º e no n.º 1 do artigo 37.º, todos do Código do Procedimento Administrativo, quer da previsão contida no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 115/97, de 12 de Maio, subdelegam na vice-presidente, licenciada Maria dos Anjos Almeida, os seguintes poderes subsumíveis nas competências, genérica e específica, explicitadas nos citados números do referenciado despacho:
1 - Dirigir a instrução dos procedimentos administrativos respeitantes aos processos de acreditação de entidades formadoras, que corram pelos serviços do Instituto.
2 - Decidir sobre a acreditação das entidades, nos termos do disposto no n.º 1 do n.º 10.º da Portaria 782/97, de 29 de Agosto.
3 - O presente despacho produz efeitos reportados á mesma data em que se operou a eficácia do citado despacho 15 868/2002, ficando desde já ratificados todos os actos que entretanto tiverem sido praticados nos domínios que constituem objecto desta subdelegação de competências.
16 de Julho de 2002. - A Presidente da Comissão Directiva, Margarida Abecasis. - Pela Comissão Directiva, Maria dos Anjos Almeida.
