Despacho 19 595/2002 (2.ª série). - A vice-presidente da comissão directiva do INOFOR - Instituto para a Inovação da Formação, titular dos poderes subdelegados que lhe foram conferidos por despacho conjunto de 16 de Julho de 2002, proferido pela presidente e pela comissão directiva do Instituto na sequência e em conformidade com o teor do disposto no n.º 1, n.º 1.1, alínea m), e n.º 2.2, bem como no n.º 4 do despacho de subdelegação de competências n.º 15 868/2002 (2.ª série), proferido pelo Secretário de Estado do Trabalho em 28 de Junho de 2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 159, de 12 de Julho de 2002, a pp. 12 480 e 12 482, e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 35.º, no n.º 2 do artigo 36.º e no n.º 1 do artigo 37.º, todos do Código do Procedimento Administrativo, subdelega na coordenadora do Sistema de Acreditação/coordenadora das Equipas de Projecto, licenciada Madalena Estêvão, sem prejuízo do seu poder de avocação e ou de revogação dos actos praticados ao abrigo da presente subdelegação, os seguintes poderes:

1 - Praticar todos os actos instrumentais ou preparatórios, de génese e eficácia interna ou externa, que se integrem na instrução e na tramitação do procedimento administrativo respeitante a processos de acreditação de entidades formadoras no quadro de aplicação do disposto na Portaria 782/97, de 29 de Agosto.

2 - Proferir despacho de arquivamento de processos de candidatura quando se verifiquem os pressupostos regulamentares de uma decisão nesse sentido.

3 - O presente despacho produz efeitos reportados à mesma data em que se operou a eficácia do citado despacho 15 868/2002, ficando desde já ratificados todos os actos que entretanto tiverem sido praticados nos domínios que constituem objecto desta subdelegação de competências.

16 de Julho de 2002. - A Vice-Presidente da Comissão Directiva, Maria dos Anjos Almeida.