Despacho 19566/2002, de 4 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 204/2002, Série II de 2002-09-04.
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Data:
2002-09-04
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 19 566/2002 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do seu vencimento ao licenciado Nélson Nunes Fernands, juiz de direito do 1.º Tribunal Judicial da Comarca de Ourém, pela acumulação destas funções com as de juiz do 2.º Juízo do mesmo Tribunal, no período compreendido entre 9 de Janeiro e 4 de Abril de 2002, com exclusão das férias judiciais.
23 de Agosto de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2052382.dre.pdf .
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