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Rectificação 864/2002 - AP. - Por ter saído com inexactidão no apêndice n.º 6 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 10, a p. 98, onde se lê:
"Escalões:
120-130-140-150-165-180-195-210
110-120-130-140-155-170-185-200"
deve ler-se:
"Número de lugares
1
1"
13 de Julho de 2002. - O Presidente da Junta, Luís Teixeira Ricardo.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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