Aviso 7891/2002 (2.ª série) - AP. - Alteração ao Plano Director Municipal do concelho de Vila Real de Santo António. - Considerando que:
a) A Comissão Regional da Reserva Agrícola do Algarve, em reunião extraordinária de 12 de Abril de 2002, deliberou emitir parecer favorável à libertação dos solos agrícolas para a construção de uma unidade hoteleira;
b) Este entendimento é reforçado pela recente evolução da política agrícola comum e a experiência dos últimos anos que demonstram que existem outras actividades, que, não destruindo irreversivelmente os solos agrícolas têm muito mais capacidade de atrair investimento, de gerar novos postos de trabalho e, consequentemente, contribuir para a dinamização da economia local regional;
c) O empreendimento em causa visa dotar o município de infra-estruturas adequadas a uma oferta turística de grande qualidade, cuja futura entidade exploradora (actual accionista da requerente) é a empresa Robinson que integra o grupo TUI, considerando o maior grupo turístico do mundo que igualmente são os únicos transportadores aéreos do mercado turístico alemão para Portugal.
Assim, em cumprimento da deliberação desta Câmara Municipal, adoptada em reunião ordinária realizada em 31 de Julho de 2002, para efeitos do disposto no artigo 74.º, do n.º 1, do Decreto Lei 380/99, de 22 de Setembro, torna-se público a intenção municipal de mandar proceder, no prazo de 15 dias, à revisão do artigo 25.º do Plano Director Municipal de Vila Real de Santo António introduzindo um ponto que permita viabilizar a instalação de uma unidade hoteleira, na área libertada pela Comissão Regional da Reserva Agrícola do Algarve, em conformidade com os parâmetros definidos no Regulamento do Parque Natural da Ria Formosa e alterar a respectiva planta de ordenamento, localizando a unidade hoteleira na área desafectada.
1 de Agosto de 2002. - O Vice-Presidente da Câmara, Manuel José dos Mártires Rodrigues.
