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Aviso 7890/2002, de 4 de Setembro

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Texto do documento

Aviso 7890/2002 (2.ª série) - AP. - Plano de Urbanização da Zona Central de Arcozelo. - Abertura do período de discussão pública. - Tendo sido aprovado o plano de urbanização da Zona Central de Arcozelo, em reunião pública de Câmara de 18 de Julho de 2002 e concluído o seu acompanhamento, a Câmara Municipal procede à abertura da discussão pública.

Assim, de acordo com os n.os 3 e 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, decorrerá, por um período de 60 dias, contados 15 dias após a publicação deste aviso no Diário da República, a discussão pública relativa à proposta de Plano elaborada.

Durante este período os interessados poderão, junto do Departamento de Planeamento Urbanístico da Câmara Municipal, no Gabinete de Atendimento, consultar a proposta de Plano e apresentar, por escrito, em documento devidamente identificado, reclamações, observações e sugestões.

22 de Julho de 2002. - O Vereador do Pelouro do Urbanismo, Joaquim Poças Martins.

(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2052321.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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