Acórdão 711/2006, de 22 de Janeiro
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 15, de 22.01.2007, Pág. 1738
- Data: 2007-01-22
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Sumário
Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas constantes da alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º e do artigo 20.º do decreto da Assembleia da República registado com o n.º 93/X, relativo à Lei das Finanças Locais (Lei nº 2/2007, de 15 de Janeiro).
Ligações para este documento
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Aviso
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