Aviso 7852/2002 (2.ª série) - AP. - Projecto de Regulamento da Urbanização e Edificação e de Liquidação de Taxas e Compensações. - Em cumprimento da deliberação tomada pela Câmara Municipal de Mação, em reunião ordinária realizada em 10 de Julho de 2002, e para os efeitos no disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, torna-se público que se encontra em apreciação pública, pelo prazo de 30 dias úteis contados da data da publicação deste anúncio na 2.ª série do Diário de República, o projecto de Regulamento da Urbanização e Edificação e de Liquidação de Taxas e Compensações, o qual pode ser consultado nos serviços da Câmara Municipal de Mação, dentro das horas de expediente dos mesmos, devendo os interessados dirigir, por escrito, as suas sugestões à Câmara Municipal de Mação, Rua de António Pereira de Figueiredo, 6120-750 Mação.

30 de Julho de 2002. - O Presidente da Câmara, José Manuel Saldanha Rocha.