Declaração DD6643, de 29 de Janeiro
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Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 24, de 29.01.1980, Pág. 61
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Data:
1980-01-29
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Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 497/79, de 21 de Dezembro de 1979 que reestrutura a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.
Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Justiça, o
Decreto-Lei 497/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 293, de 21 de Dezembro de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No artigo 8.º, n.º 1, onde se lê: «Compete à Direcção de Serviços de
Manutenção e Património:», deve ler-se: «Compete à Direcção de Serviços de Manutenção do Património.».
No n.º 2 do mesmo artigo, onde se lê: «A Direcção dos Serviços de
Manutenção e Património:», deve ler-se: «A Direcção dos Serviços de Manutenção do Património:»
No título do quadro, onde se lê: «... artigo 12.º», deve ler-se: «... artigo 11.º»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Janeiro de 1980. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/01/29/plain-205167.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/205167.dre.pdf .
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