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Despacho 19 267/2002 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 10.º da Lei 9/91, de 9 de Abril, alterada pela Lei 30/96, de 14 de Agosto, nomeio chefe do meu Gabinete o licenciado Apeles José Besteiro da Conceição, com efeitos a partir de 16 de Agosto de 2002.
1 de Agosto de 2002. - O Provedor de Justiça, H. Nascimento Rodrigues.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1991-04-09 -
Lei
9/91 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do Provedor de Justiça.
1996-08-14 -
Lei
30/96 -
Assembleia da República
Reforça as competências e independência do Provedor de Justiça.
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