Declara a utilidade pública da expropriação urgente de uma parcela de terrno identificada na planta anexa que se destina à pavimentação e drenagem de águas pluviais em Montinhos dos Pegos.

Declaração (extracto) n.º 21/2007

Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 20 de Dezembro de 2006, a pedido da Câmara Municipal de Coruche, declarou a utilidade pública da expropriação urgente da parcela de terreno a seguir referenciada e identificada na planta anexa:

(ver documento original) A expropriação destina-se à pavimentação e drenagem de águas pluviais em Montinhos dos Pegos.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, no exercício das competências delegadas pelo Ministro de Estado e da Administração Interna pelo despacho 10 489/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 11 de Maio de 2005, e tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica com o n.º 187/DSJ, de 6 de Dezembro de 2006, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, tendo ainda em consideração os documentos constantes do processo 131.009.06, daquela Direcção-Geral.

8 de Janeiro de 2007. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.

(ver documento original)

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.