Aviso 7708/2002 (2.ª série) - AP. - Alfredo de Oliveira Henriques, presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira:
Nos termos e para efeitos do preceituado no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, por remissão do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho, torna-se público que a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira vai proceder à abertura do período de discussão pública do pedido de licenciamento de operação de loteamento, composto por 11 lotes (operação de loteamento), sito na freguesia de Santa Maria da Feira, que corre os seus termos sob:
Requerente - Câmara Municipal de Santa Maria da Feira.
Os terrenos a lotear estão descritos na Conservatória do Registo Predial de Santa Maria da Feira sob os n.os 01869/100999, 02063/140900, 01964/180200, 00062/140685, 01968/210200, 01951/130100, 01952/130100, 01953/130100, 01954/130100, 00586/290989, 01955/130100, 00775/260491, 02122/101000, 02259/111201, 02274/180202, 02273/180202, 01996/140400, 01963/180200, 01995/140400, 00587/290989 e 00585/290989, e o inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 826 da freguesia de Santa Maria da Feira.
A discussão pública decorrerá pelo período de 15 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, podendo os interessados consultar o processo de licenciamento, respectivos pareceres e informações técnicas no Departamento de Administração Urbanística da Câmara Municipal, sita no Largo da República, em Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente (das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos).
No caso de oposição, os interessados, podem apresentar, por escrito, a sua exposição devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara.
30 de Julho de 2002. - O Vereador, por delegação, José Manuel da Silva Oliveira.
