Aviso 7691/2002, de 29 de Agosto
Aviso 7691/2002 (2.ª série) - AP. - Plano de Urbanização da Vila de Mira. - Nos termos do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, a Câmara Municipal de Mira deliberou, em reunião de 23 de Julho de 2002 proceder a abertura da discussão pública do Plano de Urbanização da Vila de Mira, por um período de 60 dias a contar da publicação do presente aviso no Diário da República.
Os elementos que compõem o Plano de Urbanização estarão expostos para consulta e formulação de reclamações no edifício dos Paços do Concelho, Gabinete de Planeamento e Informação Geográfica, das 9 horas às 17 horas e 30 minutos.
As sugestões e ou reclamações deverão ser dirigidas ao presidente da Câmara, por escrito e em impresso próprio existente no local supra referido.
30 de Julho de 2002. - O Presidente da Câmara, Mário Ribeiro Maduro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2051091.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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