Edital 414/2002 (2.ª série) - AP. - Engenheiro Joaquim Barroso de Almeida Barreto, presidente da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto:
Torna público, que a Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, em sua reunião ordinária de 25 de Julho de 2002 deliberou, após análise do Projecto de Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - Transporte em Táxi, e em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, submeter à apreciação pública para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias contados a partir da data da publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República.
Durante aquele período o projecto de regulamento poderá ser consultado na Divisão Administrativa e Financeira desta Câmara Municipal, dentro das horas de expediente e sobre ele serem formuladas por escrito, as observações tidas por convenientes, dirigidas ao presidente da Câmara Municipal.
Para constar e devidos efeitos se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
29 de Julho de 2002. - O Presidente da Câmara, Joaquim Barroso de Almeida Barreto.