Prorroga até 30 de Junho de 1980 o prazo de vigência das medidas previstas na alínea e) da Resolução n.º 125/79, de 27 de Abril. (Fábrica de Fiação e Tecidos do Jacinto, S. A. R. L.).

Resolução 12/80

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/79, de 27 de Abril, determinou a cessação da intervenção do Estado na Fábrica de Fiação e Tecidos do Jacinto, S. A.

R. L.

A alínea e) da referida Resolução fixou um prazo para aplicação à empresa das medidas previstas nos artigos 12.º, 13.º e 14.º do Decreto-Lei 422/76, de 29 de Maio.

Considerando que a empresa apresentou à instituição de crédito maior credora elementos da proposta de contrato de viabilização dentro do prazo fixado:

O Conselho de Ministros, reunido em 10 de Janeiro de 1980, resolveu:

Nos termos do Decreto-Lei 74-B/79, de 5 de Abril, prorrogar até 30 de Junho de 1980 o prazo de vigência da disciplina dos artigos 12.º, 13.º e 14.º do Decreto-Lei 422/76, de 29 de Maio, previsto na alínea e) da Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/79, de 27 de Abril.

Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Janeiro de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-05-29 - Decreto-Lei 422/76 - Ministério das Finanças - Secretarias de Estado do Tesouro e dos Investimentos Públicos

  Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas.

• 1979-04-05 - Decreto-Lei 74-B/79 - Ministério das Finanças e do Plano

  Estabelece medidas quanto ao alargamento do regime previsto no artigo 24º do Decreto-Lei nº 422/76, sobre a intervenção do Estado na gestão das empresas privadas.