Despacho 18 981/2002 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, e nos termos das delegações e subdelegações de competências que me foram conferidas pela deliberação do conselho de direcção dos SSGNR de 25 de Junho de 2002 e pelo despacho do presidente do conselho de direcção dos SSGNR da mesma data, subdelego no chefe da Repartição Administrativa e Financeira, major AM Vítor Manuel C. G. dos Reis Casal, as competências relativas aos seguintes actos de administração, gestão orçamental e de realização de despesas:

1) Despachar o expediente geral relativo à Repartição Administrativa e Financeira, autorizando as despesas a efectuar ou efectuadas com aquisição de bens e serviços, até ao montante de Euro 5000, e a respectiva liquidação;

2) Despachar e processar as contas correntes destes SSGNR com as suas delegações e dependências dentro das competências atribuídas no número anterior.

Consideram-se ratificados os actos previstos na presente subdelegação de competências praticados desde a data deste despacho até à sua publicação no Diário da República.

25 de Junho de 2002. - O Vice-Presidente, João Amorim Esteves, coronel de infantaria.