Aviso 7588/2002 (2.ª série) - AP. - Organização de serviços. Projecto Municipal Gestão das Operações e Programas de Qualificação e Reabilitação Urbana. - Para os devidos efeitos se torna público que a Câmara Municipal de Setúbal, por deliberação de 5 de Junho de 2002, sancionada pela Assembleia Municipal, por deliberação de 27 de Junho de 2002, aprovou a prorrogação, até à finalização do Programa PROQUAL, do projecto Municipal de Gestão de Programas de Reabilitação Urbana, com efeitos reportados a 23 de Maio de 2002, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 128.º do Código do Procedimento Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro).

18 de Julho de 2002. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel Barateiro de Sousa.